#ApagaPrimeiroDepoisPergunta

Lula decretou: as plataformas julgarão se publicações são criminosas e a Agência que deveria cuidar da proteção de dados agora vai fiscalizar conteúdo

Desde 20 de julho, estão em vigor os decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribuem poderes à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A agência criada para fiscalizar o que as plataformas fazem com as informações das pessoas agora fiscalizará o que essas empresas permitem que as pessoas digam.

Tudo está do avesso. As plataformas agora correm mais risco ao manter no ar um conteúdo que depois pode ser considerado ilícito do que ao remover indevidamente uma publicação legítima. Para a empresa, a escolha racional é simples. Na dúvida, apaga. Quem fez a publicação que tente recuperar o direito de falar.

Cada país tem o “devido processo legal” que merece.