#CartaMínima

O abismo entre a lei e a vontade do Alexandre e entre o regimento interno do STF e a Carta que nada mais tem de Magna

O Congresso Nacional está mobilizado para aprovar outra emenda à Constituição (a PEC 8/2021) que tenta resolver um problema que, legalmente, nem deveria existir: o poder de um único ministro do Supremo Tribunal Federal suspender, sozinho, leis aprovadas por centenas de parlamentares. O pretexto atual é a Lei da Dosimetria que, embora tenha sido debatida e votada por deputados e senadores, combinada em reuniões com os supremos, foi paralisada por uma decisão monocrática do Alexandre.

Por que é necessária uma nova proposta de emenda se a Constituição já define que Moraes não poderia fazer o que fez? No artigo 97, essa Carta, que de Magna não tem nem o mínimo, é claríssima: para derrubar ou suspender uma lei, é necessária a maioria absoluta do tribunal, ou seja, seis dos onze (ou dez) ministros. A lógica era evitar que o destino do país dependesse do humor de um único Alexandre, ou Gilmar etc. A lógica portanto já morreu faz muito tempo.