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A Justiça brasileira está acostumada com a jurisprudência da gambiarra

Xandão não aceitou a decisão soberana da justiça espanhola no caso da extradição do ex-blogueiro bolsonarista e doublé de paraplégico Oswaldo Eustáquio.

Por isso decidiu atrapalhar a extradição de um traficante búlgaro condenado na Espanha e preso no Brasil.

O resumo da história é a seguinte. Segundo os magistrados espanhóis, no pedido de extradição do governo brasileiro não havia evidências de atos concretos dos crimes cometidos por Eustáquio. Na Espanha ainda é costume cumprir os trâmites institucionais, onde é preciso apresentar provas ao invés de carteiradas. Diferente da jurisprudência da gambiarra da Justiça brasileira.

No pedido de extradição, o Ministério da Justiça elencou genericamente os crimes de atribuídos a Eustáquio. “Ameaça, coação de agente policial e desordem pública”. E passa a narrar o papel dele na tentativa do Golpe de Estado bolsonarista que, sintetizando a verborragia jurídica desnecessária do documento, simplesmente usava as redes sociais para fazer campanhas difamatórias contra autoridades policiais e ministros do STF.

Na decisão, o tribunal espanhol alega que os crimes elencados pelo governo brasileiro são tipificados no Código Penal da Espana como como “delitos menos graves” – ou, no linguajar jurídico brasileiro, “de menor potencial ofensivo”. Para os magistrados espanhóis, as razões apresentadas no pedido de extradição descrevem Eustáquio como um mero ativista político.

Mas a imprensa brasileira prefere interpretar a decisão a partir dos delírios do ministro Alexandre de Moraes, que acusa o governo espanhol de desrespeitar o princípio da reciprocidade que consta no art. 1 do Tratado de Extradição Brasil-Espanha.

Os Estados obrigam-se reciprocamente à entrega, de acordo com as condições estabelecidas no presente Tratado, e de conformidade com as formalidades legais vigentes no Estado requerente e no Estado requerido, dos indivíduos que respondam a processo penal ou tenham sido condenados pelas autoridades judiciárias de um deles e se encontrem no território do outro.

Há muito tempo os jornalistas brasileiros abandonaram o costume de ler documentos e tirar conclusões, preferindo sempre aderir às narrativas das assessorias de imprensa dos órgãos oficiais.

Por isso têm dificuldade para entender que, num verdadeiro Estado Democrático de Direito, as instituições são independentes e regidas pelas formalidades legais vigentes, bem diferente das jurisprudências das gambiarras que vemos por aqui.