#supremocracia
Vem aí mais uma temporada de “experimentação regulatória”, como classificou a nossa ilustre ministra Carmem Lúcia. Ou seja: censura prévia para todo mundo.
Muitos argumentam que a situação do país era grave o bastante para taparmos os olhos – e o nariz – às decisões “excepcionalíssimas”, como classificou a nossa ilustre ministra Carmem Lúcia, em julgamento do TSE, em 2022, que inaugurou a temporada de “experimentação regulatória” e restaurou a censura prévia no Brasil. Para preservar o que ainda restava da nossa democracia, alegaram que deveríamos abrir mão do pouco que restava de segurança jurídica.
E é realmente um paradoxo. Porque, no fundo, sabemos que todos os ministros têm bom senso e bom coração. Obviamente não existem motivos políticos nas suas deliberações, só a ânsia de fazer justiça. O problema somos nós, povo desconfiado que, diante de tanta boa vontade, acabamos sempre deixando margem para insinuações maldosas. Para o nosso bem, diversos julgamentos foram anulados a partir de um novo expediente jurídico, a “competência fluida”, na qual se fixa e se muda o juiz natural conforme a conveniência do momento. O conceito é elástico o bastante para garantir a impunidade a diversos réus confessos que, claro, já se arrependeram de seus crimes e estão encorajados a nunca mais sucumbirem à tentação de surrupiarem os cofres públicos. Na verdade, foram apenas vítimas da degradação moral que se tornou a política brasileira, afinal, se Hobbes nos ensina que o homem é o lobo do homem, Rousseau, que a sociedade nos corrompe e Maquiavel que o homem que se presume bom, arruína-se entre os que não são, quem somos nós para discordar?
Um país civilizado é aquele que pune os criminosos e protege os cidadãos. O Brasil sempre escolheu o contrário, usando e abusando da criatividade para interpretar o caput do artigo 5º da Constituição, que pretende estabelecer que “todos são iguais perante a lei”. Mas o que vemos na realidade é que, a cada julgamento anulado, aumenta-se o abismo entre os privilegiados e aqueles que pagam pelos privilégios. Já dizia Sólon, o grande estadista da antiga Atenas: “as Leis são como teias de aranha: boas para capturar mosquitos, mas os insetos maiores conseguem escapar de sua trama”.
