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Disciplina nem sempre leva à liberdade

O subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, irmão de Flávio Dino, tomou posse no dia 27 de maio como Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Entre muitas afirmações “em defesa da democracia e contra aqueles que a ameaçaram”, Nicolao Dino declarou que a educação deve ser plural, formar pessoas livres e que é necessário que as escolas cívico-militares sejam “rigorosamente esquadrinhadas”.

No dia 06 de junho, Dino enviou uma representação ao Procurador-Geral da República Paulo Gonet, na qual avalia que a lei das escolas cívico-militares, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas também em 27 de maio, fere a liberdade de pensamento e a gestão democrática das escolas. Ele recomenda que o Supremo Tribunal Federal avalie o caso, pois considera que o modelo é inconstitucional.

Para Nicolao Dino, a escola cívico-militar só poderia ser implantada se fosse prevista pela LDB, ou seja, seria matéria federal. Esse foi um dos argumentos para que o governo revogasse, em 2023, o decreto que instituiu, no governo Bolsonaro, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). No entanto, mesmo com a revogação, estados e municípios que já participavam do programa decidiram mantê-lo com recursos próprios – alguns até estão ampliando o número de escolas para atender a demanda. E a Câmara está analisando o Projeto de Lei n. 2.154/2023, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto, que prevê a retomada do Pecim.

O direito à educação faz parte do imaginário da legislação brasileira há bastante tempo e é encontrado em vários textos e discursos. Em alguns momentos, ele ressurge como forma, digamos assim, de defender interesses democráticos, culturais ou econômicos.